Certificado de Registro

Certificado de Cooperativas

A Lei nº 5.764/71, em seu art. 107, determina que as cooperativas, para seu funcionamento, devem se registrar na OCB.

E é por meio deste registro que a OCB declara, após regular processo de verificação, que os atos constitutivos de determinada pessoa jurídica estão em conformidade com a legislação aplicável, reconhecendo-lhe a natureza jurídica própria de sociedade cooperativa.

A partir do registro, a cooperativa passa a integrar, para todos os efeitos, a OCB e adquire direitos e deveres, destacando-se:

  • A declaração de que a pessoa jurídica atende aos requisitos essenciais para funcionar como tipo societário “sociedade cooperativa”;
  • O direito de usufruir de todas as ações, inclusive a defesa do modelo perante os Três Poderes, todos os serviços, programas e projetos executados no âmbito do Sistema OCB e suas organizações estaduais, desde que a cooperativa esteja regular com suas obrigações e atendidas as condições para participação;
  • O dever de cumprir as disposições estatutárias das Organizações Estaduais da OCB;
  • O dever de manter atualizado seu cadastro perante a Organização Estadual da OCB.

Para registrar-se na OCB, a sociedade deve procurar a Unidade Estadual do local de sua sede/matriz, onde receberá orientações sobre a documentação e o procedimento necessário à formalização do ato.

Quer esse serviço na sua cooperativa?